Cuadernillo de Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos – No. 36: Jurisprudencia sobre Brasil

CONTENIDO

CONTEÚDO
APRESENTAÇÃO
I ALCANCE DA COMPETÊNCIA CONTENCIOSA DA CORTE IDH
Conceito de “exceção preliminar”
Falta de esgotamento dos recursos da jurisdição interna
Regra da “quarta instância”
Incompetência ratione temporis
Inobservância do prazo razoável para submeter o caso à Comissão
Impossibilidade de alegar violações não consideradas durante o procedimento perante a Comissão
Descumprimento dos prazos previstos no Regulamento da Corte para apresentar o escrito de petições e argumentos
Falta de interesse processual
Alegada inadmissibilidade da submissão do caso à Corte em virtude da publicação do
Relatório de Mérito
Incompetência ratione personae a respeito das supostas vítimas
Incompetência ratione materiae por violação ao princípio de subsidiariedade
Incompetência ratione materiae relativa a supostas violações de direitos previstos na
Convenção Americana e outros instrumentos interamericanos
Incompetência ratione materiae a respeito de supostas violações de outros instrumentos internacionais
Incompetência ratione personae de violações em abstrato
Prescrição do pedido de reparação por danos morais e materiais
Incompetência da Corte para examinar fatos propostos pelos representantes
Não apresentação de um escrito principal
II PROVA
Prazos para a apresentação de escritos
Admissibilidade de prova documental
Admissibilidade de declarações testemunhais e periciais
Links eletrônicos
Notas de imprensa
Circunstâncias especiais
Prova superveniente
Incorporação de prova ex officio
Perícia autenticada com assinatura digital
III RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE
IV DETERMINAÇÃO DE SUPOSTAS VÍTIMAS
V OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR OS DIREITOS
Obrigação de garantia
Fundamentos das obrigações do Estado no âmbito da responsabilidade estatal gerada por violações à Convenção Americana
Obrigação positiva
Discriminação no acesso à justiça
VI DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO
VII DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Desaparecimento forçado
VIII DIREITO À VIDA
Deveres do Estado com relação às pessoas portadoras de deficiência mental
Dever de cuidar
O dever de regular e fiscalizar
O dever de investigar
Obrigação positiva
IX DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL
O direito ao respeito à dignidade e à autonomia das pessoas portadoras de deficiência mental e a um atendimento médico eficaz
Cuidados mínimos e condições de internação dignas
O uso da sujeição
Violência sexual como tortura
Obrigação de garantia
Integridade pessoal dos familiares
Falta de investigação
X PROIBIÇÃO DA ESCRAVIDÃO E DA SERVIDÃO
A evolução da proibição da escravidão, da servidão, do trabalho forçado e de práticas análogas à escravidão no Direito Internacional
Elementos do conceito de escravidão
Proibição e definição de servidão como forma análoga à escravidão
Proibição e definição do tráfico de escravos e do tráfico de mulheres
Trabalho Forçado ou Obrigatório
Aplicação dos padrões internacionais
Legislação penal nacional em relação aos padrões internacionais
Dever de prevenção e não discriminação
XI GARANTIAS JUDICIAIS
Aspectos gerais do artigo 8
Garantias específicas relacionadas ao processo penal
Prazo razoável em processos administrativos
Dever de motivação
XII DIREITO À VIDA PRIVADA, HONRA E REPUTAÇÃO
Considerações gerais
Vida privada e interceptação e gravação de conversas telefônicas
Vida privada, honra e reputação, e divulgação de conversas telefônicas
XIII DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Prazo da ação judicial
Acesso a informação pública
XIV DIREITO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Considerações gerais
Ingerência no direito à liberdade de associação
XV DIREITOS DA CRIANÇA
Recurso efetivo e os direitos da criança
Dever de regulamentar, supervisionar e fiscalizar as condições de trabalho
Proibição do trabalho infantil
XVI DIREITO À PROPRIEDADE
Propriedade coletiva dos Povos Indígenas
Dever de garantir o direito à propriedade coletiva
Agravo à propriedade coletiva
XVII DIREITO DE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA
XVIII IGUALDADE PERANTE A LEI
Proibição de discriminação
Uso de estereótipos de gênero nas investigações
XIX PROTEÇÃO JUDICIAL
Inquérito policial e investigação
Efetividade dos processos e recurso efetivo
Recurso efetivo e os direitos da criança
Obrigação de investigar e sancionar graves violações de direitos humanos
Incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional
Princípio de legalidade
Consequência das normas de jus cogens
Prescrição
Princípio ne bis in idem e coisa julgada material
Discriminação no acesso à justiça
Devida diligência
Participação dos familiares no processo
Jurisdição militar
Direito a conhecer a verdade
Imunidade parlamentar
Uso de estereótipos de gênero nas investigações
XX DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
O direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho
O conteúdo do direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho
Violação ao direito a condições de trabalho equitativas e satisfatórias
Proibição do trabalho infantil
Proibição de discriminação
XXI CLÁUSULA FEDERAL
XXII DIREITOS DAS MULHERES
Violência sexual como tortura
Uso de estereótipos de gênero nas investigações
XXIII DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Atenção especial às pessoas com deficiências mentais em virtude de sua particular vulnerabilidade
O direito ao respeito à dignidade e à autonomia das pessoas portadoras de deficiência mental e a um atendimento médico eficaz
Cuidados mínimos e condições de internação dignas
O uso da sujeição
Deveres do Estado com relação às pessoas portadoras de deficiência mental
XXIV OS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS
XXV OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE
Consequência da perpetração de um crime contra a humanidade
Elementos dos crimes contra a humanidade
Obrigações do Estado a partir de um crime contra a humanidade
XXVI JURISDIÇÃO UNIVERSAL
XXVII REPARAÇÕES
Considerações gerais
Extemporaneidade das alegações
Parte lesada
Obrigação de investigar
Determinação do paradeiro das vítimas
Medidas de restituição
Medidas de reabilitação
Medidas de satisfação
Garantias de não repetição
Indenizações compensatórias
Custas e gastos